Essa semana comemoramos o Dia do Advogado, e a Utilidade do Dia de hoje é bem pertinente: existe uma ferramenta online que ajuda qualquer pessoa a fazer uma petição judicial no padrão formalmente correto.

Compras que não chegam, cobranças indevidas, produtos que, em casa, são diferentes dos vistos na loja ou no site, atendimento ineficiente. São transtornos comuns e cada vez mais frequentes para praticamente todos os consumidores. A insatisfação dos clientes recheia os sites de reclamação e os postos de atendimento dos Procons, mas pouca coisa muda. “É essa realidade que queremos transformar. O eixo tem de voltar para o consumidor, que é o principal da relação e o menos favorecido”, diz o advogado carioca Geovani Santos.

Seu plano para trazer de volta “o eixo para o consumidor” foi criar um site para auxiliar as pessoas nas ações judiciais e ajudar a desburocratizar os processos. O Processe Aqui permite que o consumidor, preenchendo um formulário online, emita, na hora, uma petição na formatação correta para ser enviado para o Juizado Especial Cível (JEC). As petições são válidas para pequenas ações, cujo valor não ultrapasse 20 salários mínimos (R$ 13.558).

A ideia não é exatamente nova, já que sites como o YouLaw (www.youlaw.com.br) já oferecem o serviço há pelo menos dois anos. A diferença está no custo. O YouLaw, por exemplo, cobra R$ 150 pela emissão da petição, enquanto, no Processe Aqui, o serviço é gratuito. “Nosso modelo de negócio é estar onde o consumidor está. Nossa receita virá de um espaço publicitário que, planejamos, ser dirigido. Por exemplo: em vez de uma companhia telefônica colocar um banner publicitário, ela pode colocar um espaço de atendimento ao consumidor ou um ‘fale com o presidente’, por exemplo”, diz Santos. “Nossa aposta é numa relação de consumo mais direta e sincera”, diz.

Como advogado, Geovani diz que os sites de reclamação hoje fortalecem a alienação dos consumidores. “Eles não são informados de que podem processar a empresa sem advogado. Quando apenas reclamam, eles estão só alimentando mais um elo da cadeia (os sites de reclamação), que faz parte da mesma engrenagem e acaba também ganhando com a má prestação de serviço”, opina.

Riscos. Advogado especializado em direito do consumidor, Carlos Lamounier, do escritório Amaral & Damato Advogados, vê a iniciativa com ressalvas. “A emissão de uma petição é uma atividade privativa do advogado. Mesmo que o criador do site seja advogado, ele não poderia mercantilizar o serviço, oferecendo petições”, defende.

Além disso, segundo Lamounier, o Juizado dispensa a presença de um advogado apenas para ações em primeira instância. Em casos de recurso, a presença de um advogado é necessária, mas o consumidor pode solicitar ao Juizado um defensor público. “Acho temerário entrar em uma ação sem a presença de um advogado, embora, de fato, a lei permita isso” avalia. “As empresas que são processadas nessas relações de consumo possuem departamentos jurídicos muito grandes e bem preparados”, completa. Segundo ele, mesmo que a razão esteja com o consumidor, a falta da devida orientação pode fazer com que ele perca a causa.

CAMPEÃS DE RECLAMAÇÃO

Ranking. Do total de reclamações registradas pela Secretaria Nacional do Consumidor, as campeãs foram empresas de telefonia, de varejo e instituições financeiras.

COMO FUNCIONA

Para gerar a petição não há mistérios. Basta acessar o site e fazer seu cadastro. Depois é necessário preencher fichas em quatro etapas: “Dados do requerente”, que tem campos para completar com informações pessoais como nome, endereço e CPF; “A Quem Processar” para escolher o segmento da empresa que deseja processar. Será exibida uma lista com opções como alimento, energia elétrica, cartões de crédito, entre outras. Em seguida, serão necessários os dados da empresa como nome, CNPJ, endereço e afins. Os dados comerciais podem ser encontrados na Internet, ou em uma fatura de telefone por exemplo.
Depois, há o campo de “Cite o Problema”, no qual é preciso escolher qual é o motivo do processo, em uma seleção que tem itens como cobranças indevidas, má prestação do serviço, entre outros. Na última etapa é feita a finalização da petição: basta salvar o documento em PDF. O arquivo também será enviado para o e-mail cadastrado.

DICAS DO PROCESSE AQUI

1) Imprima três cópias da petição, pois duas ficarão no protocolo e uma será devolvida com o nº do processo e data da audiência;
2) Assine todas as vias das petições com assinatura igual a da identidade (RG);
3) Você deve levar a cópia simples (sem autenticação) dos seguintes documentos para anexar a petição inicial: documento com foto, CPF, comprovante de residência, além dos documentos para comprovação dos fatos;
4) Testemunhas são necessárias sempre que for possível comprovar os fatos alegados. Sempre que possível indique nome e endereço completos de até três pessoas;
5) Um funcionário do juizado vai atender e cadastrar o processo e lhe entregará a sua via da petição inicial com o nº do processo e a data da audiência. Então, é só comparecer no dia marcado para a audiência. Atenção: não falte.

ACESSE: ProcesseAqui.com.br

Fonte: http://muitoutil.com.br/ferramentas-digitais/site-processe-aqui-gera-peticoes-online-e-gratuitas-para-ajudar-em-acoes-judiciais/

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